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Viçosa, 23 de julho de 2017
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Legislações Municipais

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Resultados encontrados: 2242

DECRETO Nº 5086/2017

Norma assinada em 03/07/2017

Institui o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Viçosa, disciplina o seu regimento interno e dá outras providências.

DECRETO Nº 5085/2017

Norma assinada em 03/07/2017

Dispõe sobre a doação de bens móveis e serviços por particulares, o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5084/2017

Norma assinada em 28/06/2017

Institui o Comitê de Combate a Discriminação e Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

DECRETO Nº 5083/2017

Norma assinada em 28/06/2017

Dispõe sobre a adoção e utilização do nome social por parte de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.

DECRETO Nº 5082/2017

Norma assinada em 27/06/2017

Convoca a Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial e institui a Comissão Organizadora e dá outras providências.

DECRETO Nº 5080/2017

Norma assinada em 01/06/2017

Convoca a eleição dos membros para Conselho Municipal da juventude - CMJ e dá outras providências.

DECRETO Nº 5079/2017

Norma assinada em 01/06/2017

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor que menciona.

DECRETO Nº 5078/2017

Norma assinada em 30/05/2017

Institui e regulamenta a realização do Censo Previdenciário dos Servidores Públicos Ativos Titulares de Cargos Efetivos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Viçosa.

DECRETO Nº 5077/2017

Norma assinada em 25/05/2017

Regulamenta o §7° do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Viçosa e os arts. 73 e 84 da Lei Municipal n° 810/1991 e dá outras providências.

DECRETO Nº 5076/2017

Norma assinada em 25/05/2017

Convoca a l Conferência de Saúde das Mulheres e dá outras providências.

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